O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) impetrou na última sexta-feira mandado de segurança no STF para impedir a tramitação das PECs que garantem a efetivação dos 260 mil servidores temporários em atuação no Brasil.
Segundo ele , se essas propostas forem aprovadas "serão objeto de confrontação com os princípios constitucionais". "A exigência constitucional do concurso finca raízes no princípio da isonomia "consubstanciado em direito individual do cidadão a buscar em igualdade de condições uma vaga no serviço público".
O Conselho Federal da OAB concluiu que ela é inconstitucional e recomendou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF se a matéria for aprovada pelo Congresso.
O projeto, de 1999, assinado pelo ex-deputado Celso Giglio (SP), dá estabilidade a cerca de 60 mil funcionários contratados sem concurso entre 1983 e 1988, quando a Constituição estabeleceu que o ingresso no serviço público 'depende de aprovação
Mais esta ação coloca em situação precária os 20 mil servidores temporários do estado do Pará. Apesar de quase todos terem esperança de serem efetivados, apenas 6 mil serão beneficiados caso a PEC seja aprovada com o adendo do deputado Zenaldo Coutinho. Ainda existe muita gente, a serviço do deputado, afirmando que todos serão benficiados.
Como já afirmamos em um post anterior, os servidores não devem esquecer quem são os responsáveis pela sua situação. Recomendamos aos novos leitores do blog a leitura do post Temporários (http://blogdoparaense.blogspot.com/2007/08/temporrios.html), onde tudo está pormenorizado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário