Existe um agravante para a situação carcerária no Pará. Mesmo reconhecidamente em frangalhos, o sistema carcerário do Pará se encontra impossibilitado de receber os recursos de mais de 80 milhões prometidos no Pronasci.
Em 2003, o Departamento Penitenciário Nacional firmou convênio com o estado para construção do Presídio Estadual Metropolitano III. Este projeto previa a liberação de R$ 11,9 milhões em recursos federais e contrapartida do estado no valor de R$ 1,3 milhão. A construção do presídio foi iniciada em 17 de outubro de 2003 e concluída em 1º de outubro de 2004, ainda no governo tucano de Simão Jatene.
A Controladoria Geral da União (CGU) apontou irregularidades na realização da obra, como superfaturamento, pagamento fora do prazo de vigência do convênio e falta de reformulação do Plano de Trabalho original do convênio. Desses três questionamentos, sob alegação de falta de documentos comprobatórios, dois não foram aceitos na resposta apresentada pela Superintendência do Sistema Penal (Susipe) do Pará ao DEPEN, sendo levados a uma tomada de contas especial e resultando na concomitante inscrição do CNPJ do governo do estado no CAUC/SIAFI.
O estado do Pará entrou com uma Ação Cautelar junto ao STF, com pedido de liminar, para que o estado seja retirado do cadastro de inadimplentes e assim possa receber os recursos. Nas suas alegações, o estado afirma que tomou as medidas necessárias para apurar as irregularidades, e pede que a inscrição seja suspensa até o julgamento do mérito da ação principal, sob o risco de “dano irreparável ou de difícil reparação os interesses de todos os cidadãos paraenses”.
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